As multas trabalhistas são penalidades legais que podem comprometer seriamente o caixa e a reputação de uma empresa. Elas surgem quando a organização descumpre obrigações previstas na legislação trabalhista brasileira, como atrasos no pagamento de salários, falhas no controle da jornada de trabalho ou falta de registro de funcionários.
Por isso, o setor de Recursos Humanos pode ajudar a empresa a seguir em dia com suas responsabilidades legais, evitando autuações, processos judiciais e sanções administrativas. Saiba mais a seguir!
O que são multas trabalhistas?
As multas trabalhistas são penalidades aplicadas às empresas que desrespeitam a legislação brasileira. Elas surgem como consequência de práticas irregulares, como atrasos em pagamentos ou falhas na segurança do trabalho.
Essas sanções são emitidas após fiscalização do Ministério do Trabalho, que identifica irregularidades por meio de um Auto de Infração. Esse documento detalha o descumprimento da norma e inicia um processo administrativo específico. A Portaria nº 854, de 2015, orienta a aplicação dessas penalidades.
O objetivo principal dessas multas é garantir que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados. Além disso, contribuem para um ambiente de trabalho mais seguro, justo e saudável.
O que diz a legislação sobre as multas trabalhistas?
A legislação brasileira prevê as multas trabalhistas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), criada pelo Decreto-Lei nº 5.452. Além disso, outras normas, convenções e acordos coletivos complementam essas regras.
Cabe à legislação definir os procedimentos para fiscalizar e punir práticas trabalhistas irregulares. Dessa forma, os empregadores já sabem quais condutas evitar para não sofrer penalidades. O descumprimento pode acarretar não só multas, mas também ações judiciais.
Com a Reforma Trabalhista de 2017, algumas mudanças foram implementadas na aplicação dessas penalidades. Novas regras ajustaram valores e critérios de fiscalização. Por isso, manter-se atualizado com a legislação se tornou ainda mais importante.
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Quais são as principais multas trabalhistas?
Empresas que não seguem as normas trabalhistas estão sujeitas a penalidades administrativas. Essas multas visam proteger os direitos dos trabalhadores e manter a ordem nas relações empregatícias. O descumprimento da legislação gera consequências legais e financeiras para o empregador. Conheça as principais:
1. Multas por horas extras não pagas corretamente
A legislação determina que horas trabalhadas além da jornada regular devem ser remuneradas com adicional de, no mínimo, 50%. Quando a empresa ignora esse direito ou paga incorretamente, está sujeita a multas. Esse tipo de infração é comum em auditorias e fiscalizações trabalhistas.
2. Multas por falhas na admissão e demissão
A falta de registro do empregado ou atrasos no pagamento das verbas rescisórias são infrações sérias. Quando ocorrem, a empresa pode receber multas de valor elevado, especialmente em caso de reincidência. Essas regras garantem que a entrada e a saída do colaborador sejam feitas corretamente.
3. Multas por ausência de controle de ponto
Negligenciar o registro da jornada de trabalho compromete o direito ao intervalo e ao descanso. Empresas com mais de 20 funcionários devem anotar horários de entrada, pausas e saída. A omissão pode gerar sanções legais por violação das normas da CLT.
4. Multas por atrasar salários
Mesmo um pequeno atraso no pagamento dos salários pode gerar multa proporcional ao valor devido e ao tempo de atraso. A legislação determina datas específicas para o pagamento mensal. Descumprir esse prazo prejudica o trabalhador e traz custos adicionais à empresa.
5. Multas por irregularidades nas férias
As férias precisam ser concedidas no prazo de 12 meses após o funcionário completar 1 ano de trabalho. Caso a empresa atrase ou pague valores incorretos, a penalidade pode incluir o pagamento em dobro. Essa medida busca compensar o prejuízo ao trabalhador.
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6. Multas por não registrar funcionários
Todo trabalhador deve ser registrado desde o primeiro dia de atividade. Empresas que mantêm empregados sem registro cometem infração grave e recebem multas por cada profissional em situação irregular. O registro garante direitos como INSS, FGTS e férias.
7. Multas por descumprir normas de segurança e saúde
O não cumprimento das regras de segurança do trabalho coloca em risco a integridade dos colaboradores. A legislação impõe multas que variam conforme a gravidade da infração e a quantidade de trabalhadores afetados. O respeito às normas evita acidentes, afastamentos e penalidades.
8. Multas relacionadas ao eSocial
O sistema do eSocial exige que as empresas informem corretamente seus dados trabalhistas, fiscais e previdenciários. Erros ou omissões nas informações enviadas geram multas automáticas. Esse controle digital reforça a fiscalização sobre as obrigações patronais.
Como evitar essas penalidades?
Para não sofrer sanções, as empresas devem manter-se atualizadas com as exigências legais. Cumprir prazos, registrar corretamente os funcionários e garantir um ambiente de trabalho seguro são práticas essenciais. A prevenção reduz riscos e protege a imagem da organização.
Qual é o papel do profissional de RH na prevenção de multas?
O setor de Recursos Humanos é essencial para garantir a conformidade legal da empresa. Ele deve acompanhar mudanças na legislação e orientar os gestores quanto às obrigações. Dessa forma, evita-se o risco de penalidades.
Afinal, cabe ao RH manter registros detalhados e atualizados dos colaboradores. Esses documentos comprovam a regularidade das ações da empresa em caso de fiscalização. São exemplos: folhas de ponto, holerites e contratos.
Além disso, é preciso estar alinhado às novas exigências legais que tratam da saúde mental no ambiente de trabalho, estabelecidas na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que exige que as empresas identifiquem e analisem os riscos psicossociais que afetam os trabalhadores.
No entanto, o governo concedeu um prazo de adaptação, adiando o início da fiscalização e a aplicação de penalidades para maio de 2026. Esse tempo extra pode ser bem aproveitado pelas organizações que investirem em estratégias preventivas voltadas ao cuidado com a saúde mental.
A adoção de iniciativas como a oferta de benefício corporativo que incentivam o autocuidado com a saúde mental é uma ótima solução. O benefício corporativo da Allya, por exemplo, oferece descontos em terapia, incentivando o cuidado com o bem-estar emocional dos colaboradores de forma acessível e contínua.
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