A partir de 1º de março de 2026, entrará em vigor no Brasil a nova lei dos feriados, definida pela Portaria nº 3.665/2023. A norma modifica de maneira relevante a autorização para o trabalho em domingos e feriados.
Essa medida impacta especialmente o setor do comércio, que tradicionalmente opera em datas comemorativas e feriados prolongados. Abaixo, explicamos o que muda, os desafios para as empresas e o que o RH pode fazer para se adaptar. Continue a leitura!
O que muda na lei dos feriados?
A nova lei dos feriados, definida pela Portaria nº 3.665/2023, determina que o trabalho em domingos e feriados só poderá ocorrer com acordo coletivo firmado entre empresa e sindicato ou se houver previsão legal em leis locais.
Inicialmente, a regra entraria em vigor em julho de 2025. No entanto, o Ministério do Trabalho e Emprego prorrogou esse prazo para 1º de março de 2026, conforme atualização publicada em 18 de junho de 2025.
Na prática, a empresa perde o direito de decidir sozinha quem deve trabalhar nesses dias, como era permitido anteriormente com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A efetividade da lei dos feriados dependerá do diálogo entre empresas e sindicatos. Em setores com alta rotatividade ou pouco histórico de negociação coletiva, o processo de adaptação pode enfrentar obstáculos que afetam tanto a operação quanto o cumprimento legal.
Quais os impactos e desafios para as empresas?
A nova lei dos feriados exige mudanças profundas na forma como as empresas organizam suas jornadas. O modelo unilateral deixa de valer, dando lugar a um processo mais estruturado, respaldado por acordos coletivos com os sindicatos.
O impacto será maior em setores que tradicionalmente operam em feriados, como varejo, supermercados, farmácias e hotéis, além de empresas de pequeno e médio porte.
Pequenas e médias empresas podem enfrentar maiores obstáculos, já que muitas não têm estrutura para negociar diretamente com os sindicatos e dependem de convenções setoriais. Ainda, empresas com alta rotatividade ou pouca articulação sindical tendem a enfrentar mais dificuldades para se adequar.
A ausência de convenção coletiva pode impedir a operação em datas estratégicas, como feriados prolongados e eventos sazonais, com impacto direto nas receitas e na produtividade.
Como o RH pode se adaptar à lei dos feriados e domingos?
Com a proximidade da nova regra, o RH assume um papel estratégico na adequação das empresas ao trabalho aos domingos e feriados.
Isso exige um conjunto de ações estruturantes e táticas, que garantem segurança jurídica e continuidade operacional. Confira algumas ações essenciais para o setor:
1. Antecipar negociações com os sindicatos
Negociar com antecedência, especialmente em datas críticas como feriados prolongados e períodos de alta demanda, reduz riscos e garante previsibilidade.
2. Reestruturar os turnos com base na legislação vigente
Organize as jornadas respeitando a obrigatoriedade de descanso semanal conforme o artigo 386 da CLT e as cláusulas da convenção coletiva.
3. Acompanhar convenções coletivas
Monitorar convenções e acordos coletivos é indispensável. A autorização para trabalhar em domingos e feriados depende dessas definições, o que reforça a importância de atenção constante ao que se aplica à empresa.
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4. Manter diálogo ativo com os sindicatos
Estabelecer uma comunicação contínua com os sindicatos facilita negociações, esclarece pontos de dúvida e formaliza acordos necessários para garantir a operação em datas restritivas.
5. Revisar escalas e contratos de trabalho
Planejar as jornadas com base nas novas exigências legais evita falhas. A empresa deve prever folgas compensatórias, pagamentos em dobro e revisar os contratos para refletir o novo cenário.
6. Atualizar políticas internas
As regras internas precisam refletir a lei dos feriados, incluindo orientações claras para gestores e colaboradores. Essa medida reduz ruídos e fortalece a segurança nas decisões.
7. Fortalecer o controle de ponto
Utilizar sistemas eletrônicos eficazes para registrar a jornada aos domingos e feriados facilita auditorias e previne inconsistências que podem gerar multas trabalhistas.
8. Ajustar a folha de pagamento
A equipe de RH deve trabalhar em conjunto com o setor financeiro para calcular corretamente os adicionais e compensações previstas em convenções coletivas. Isso reduz a chance de passivos legais.
9. Capacitar líderes e equipes
Treinar os gestores sobre as novas regras assegura uma aplicação coerente da norma. A transparência fortalece a confiança e melhora o clima organizacional.
10. Organizar a documentação
Guardar todos os documentos, como escalas, acordos, justificativas e registros de comunicação com os sindicatos, garante respaldo em fiscalizações e reforça o compromisso com a conformidade.
A entrada em vigor da nova lei dos feriados representa mais do que uma obrigação legal. Trata-se de uma oportunidade para o RH assumir um papel protagonista na construção de ambientes de trabalho mais leves, organizados, justos e sustentáveis.
Quanto mais bem preparada estiver a empresa, menor será o risco jurídico e maior a capacidade de manter uma operação eficiente e legalmente segura.
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